lei geral de proteção de dados (LGPD)

É HORA DE SE ADEQUAR

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já em vigor, impõe uma radical mudança na forma com que as empresas lidam com os dados pessoais de seus usuários e clientes. Inspirada na regulação da Comunidade Europeia (General Data Protection Regulation - GDPR), a LGPD tem por principais objetivos a privacidade dos dados pessoais e a segurança dos dados, garantindo diversos direitos aos seus titulares, impondo obrigações àqueles que tratam dados de terceiros e gerando um ambiente com maior transparência e controle sobre a coleta e utilização de dados pessoais.

A adequação das empresas à LGPD é um desafio que exige diversos ajustes jurídicos e tecnológicos, incluindo a identificação de base legal para o tratamento de dados pessoais, a elaboração de consentimentos específicos dos titulares dos dados , a revisão de relações contratuais com usuários, clientes, fornecedores e funcionários, a adoção de políticas de tratamento de dados e de privacidade, o treinamento de pessoal e a adoção de estratégias e procedimentos de tecnologia da informação (TI) para garantir um ambiente privado, seguro e ágil para o tratamento de dados pessoais.

A LGPD impõe severas penalidades para as empresas que descumprirem com as obrigações previstas na nova legislação, incluindo bloqueio e eliminação dos dados pessoais e multas de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50.000.000,00), que poderão ser aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Além disso, o manuseio de dados pessoais em desacordo com a LGPD e ocorrências como o vazamento e a perda de dados podem ter sérios reflexos na reputação das empresas e sujeitá-las a ações judiciais de clientes, usuários, funcionários e entidades de defesa do consumidor.

COMO PODEMOS AJUDAR?

A FB ADVOCACIA executa uma análise jurídica da empresa, à luz da LGPD, que se inicia com o entendimento das atividades conduzidas na empresa e o mapeamento dos dados tratados (data mapping), abrangendo as relações contratuais da empresa com seus clientes, usuários, fornecedores e funcionários, o ambiente tecnológico e os procedimentos e processos adotados no tratamento de dados, entre outras informações de interesse relacionados à LGPD.

Com um retrato completo obtido com o mapeamento de dados, a FB Advocacia elabora, de forma objetiva e eficiente, uma análise jurídica do ambiente existente, apresentando relatório de riscos que identifica os problemas e riscos existentes e as recomendações de iniciativas para sua correção. Em seguida, com a ativa participação da empresa, é elaborado um plano de ação para a adequação da empresa à LGPD e estabelecidas as prioridades para a implementação. A FB Advocacia, então, implementa as modificações legais e contratuais e dá suporte para a implementação das soluções de TI necessárias a perfeita adequação da empresa à LGPD.

ENCARREGADO (DATA PROTECTION OFFICER - DPO)

Com conhecimento interdisciplinar e especializado das leis e práticas de governança e de proteção de dados,  a FB ADVOCACIA é capacitada para assumir a função de Encarregado para a sua empresa, atuando como canal de comunicação da empresa com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e orientando os funcionários e os colaboradores da empresa quanto às práticas que devem ser observadas em relação aos dados pessoais.